Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Contestação em ação anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS. Operação Alumínio. Aquisição de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização. Terceiro com o qual a Autora negociou, produzia e vendia alumínio em sua forma bruta, hipótese em que o ICMS é diferido e não poderia ter sido destacado pelo remetente nem creditado pelo adquirente. Ocorrência de “quebra” do diferimento, sendo devido o recolhimento do imposto pela adquirente no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Sentença de improcedência