e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Parecer em Ação Civil Pública proposta pelo Estado de São Paulo contra laboratório estrangeiro que, após promover pesquisa de medicamento de alto custo, descumpriu com o dever de fornecê-lo permanentemente aos pacientes participantes da pesquisa e concorreu para o manejo de ação judicial contra o Estado para obrigá-lo ao fornecimento contínuo. Elaborada consulta a respeito da obrigação jurídica de os patrocinadores prosseguirem no fornecimento do medicamento, à luz das normas que regulamentavam a pesquisa à época em que fora realizada, o Professor de Saúde e Direitos Humanos da Queen Mary, University of London e Membro do Central London NHS Research Ethics Committee, Daniel Wei L. Wang, respondeu aos quesitos formulados pelo Estado de São Paulo e corroborou a tese esposada na ação em comento.


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