Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Reclamação no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 : Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário-base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.

  • v. 42 n. 3 (2018)
  • 01/06/2018

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