Legislação Eleitoral. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos. Utilização da logomarca do Programa Nota Fiscal Paulista no portal e em aplicativo. Ação de publicidade institucional vedada pelo art. 73, inc. VI, “b”, da Lei n° 9.504/97 é aquela tendente a afetar a normalidade e legitimidade do pleito em razão de abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração Pública. Marca utilizada no desenvolvimento ordinário das ações legalmente atribuídas à Secretaria da Fazenda. Marca há muito consolidada, que perpassa diversas administrações, dando legitimidade e segurança às ações dos usuários-contribuintes. Jurisprudência do TSE. Recomendações. Sugestão de encaminhamento. Processo analisado em regime de urgência.