Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Esterilização Voluntária (Laqueadura ou Vasectomia). Planejamento Familiar (Art. 226, §7°, CF). Ética Médica. Dúvida relacionada à aplicação da Lei n° 9.263/96, que trata do planejamento familiar. Conflito entre a liberdade de decisão do paciente e a possibilidade de que o médico responsável formule objeção de consciência (inc. IX, Cap. II, da Resolução CFM n° 1.931, de 17 de setembro de 2009). Inviabilidade do Hospital recusar a realização de laqueadura ou vasectomia, caso atendidas as condições previstas na Lei n° 9.263/96 e se inexistente impedimento relacionado à saúde do próprio indivíduo.