Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Ação reivindicatória movida pela FESP. Área em perímetro declarado devoluto. FESP sagrou-se vencedora em todas as instâncias, sendo condenada, porém, à indenização pelas “benfeitorias”. Transitada em julgado, houve depósito do valor encontrado pelas benfeitorias, devidamente atualizado, e se expediu mandado de imissão na posse do imóvel. Todavia, ao se vistoriar o imóvel, verificou-se haver inúmeros problemas, não tendo ainda a FESP concordado com o levantamento do valor depositado. Análise de proposta de acordo.