Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Meio Ambiente. Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SICAR/SP). Lei federal n° 12.651/2012 e Decreto estadual n° 59.261/2013. ACESSO À INFORMAÇÃO. Lei federal n° 12.527/2011 e Decreto estadual n° 58.052/2012. Dúvida relativa à viabilidade da disponibilização de acesso irrestrito aos dados cadastrais dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais. Restrição de acesso prevista na normativa que disciplina o SICAR e o SICAR/SP. Considerações sobre a proteção à informação pessoal. Recente edição da Lei federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).