Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da ação de execução fiscal fundado em fato jurídico posterior ao fato jurídico tributário à luz da jurisprudência pátria

Alcione Benedita de Lima

v. 43 n. 6 (2019)
27/05/2022

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