Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Tutela Cautelar de Urgência de caráter antecedente de Ação Cível ordinária. Suspensão do pagamento das parcelas relativas ao contrato de renegociação da dívida do Estado de São Paulo com a União, considerando o atual momento extraordinário e imprevisível relacionado à pandemia do novo coronavírus.