Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Pedido de ingresso em Mandado de Segurança Coletivo, com fundamento no art. 7°, II, da Lei n° 12.016/09, por meio do qual o Estado de São Paulo se insurgiu contra o pleito de suspensão das atividades dos servidores do Procon/SP em razão da pandemia da covid-19.

PGE SP

v. 44 n. 4 (2020)
01/07/2020

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