Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Recurso Extraordinário em sede de Juizado Especial, contra decisão que afastou a competência da Justiça do Trabalho em ação que discutia direitos de servidores celetistas.