Suspensão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta para invalidar a Emenda Constitucional n° 49, de 6 de março de 2020 – Reforma da Previdência do Estado de São Paulo, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado de São Paulo e dá outras providências.

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e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Suspensão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta para invalidar a Emenda Constitucional n° 49, de 6 de março de 2020 – Reforma da Previdência do Estado de São Paulo, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado de São Paulo e dá outras providências.

v. 44 n. 4 (2020)

01/07/2020

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