Contestação em ação de cobrança proposta por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, concessionária no contrato de concessão onerosa de uso de bem público (área aeroportuária) com encargo de construção de obra e reversão dos bens ao patrimônio do concedente (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - Daesp), em face da empresa Voa SP S.A. em litisconsórcio passivo. Pretende a autora o ressarcimento dos valores que investiu na implantação da infraestrutura, eis que superiores à estimativa inicial. A ação foi julgada improcedente por ausência de previsão contratual que suportasse a pretensão e que “(...) foi ela, autora, quem deu causa, tanto por frustração do cronograma contratual quanto pelo empenho de recursos que fugiam ao horizonte de expectativas do contrato administrativo.”

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