Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Contestação em ação proposta pela Concessionária Rota das Bandeiras contra a Agência de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, em que se requereu o reequilíbrio da equação econômico-financeira de contrato de concessão, em razão da detecção de vícios ocultos durante a execução de obra de recuperação da ponte sobre o Rio Jaguari, que, conforme a autora, teriam ensejado gastos adicionais não previstos no contrato, tornando a sua obrigação excessivamente onerosa.