Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação proposta pelo Consórcio Mogi-Guaçu para declarar a nulidade do ato administrativo que culminou a aplicação de multa administrativa. O atraso verificado na medição da obra, como demonstrou o Estado de São Paulo, não decorreu de demora na aprovação pelos órgãos da Prefeitura de Mogi-Guaçu, mas, sim, de comportamento desidioso do apelado.

  • v. 44 n. 6 (2020)
  • 01/11/2020

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