Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Contestação em ação ajuizada pela Concessionária Rota das Bandeiras em que requer o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp. Em síntese, a Concessionária alega que a diminuição de sua nota de crédito gerou custos imprevisíveis, pois teve que pagar prêmio aos debenturistas para evitar o vencimento antecipado dos títulos de crédito. Afirma que o rebaixamento não foi decorrente da deterioração da situação de crédito da Concessionária, ou por piora em seu desempenho operacional e financeiro, mas pelo rebaixamento dos títulos brasileiros a partir da crise econômica de 2015.