Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede tutela antecipada, deferiu a suspensão da exigibilidade de multa administrativa, sancionatório imposto pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, à concessionária de serviço público rodoviário. Insurge-se a autora, ora agravada, contra a imposição de multa oriunda de inadimplemento parcial de contrato de concessão de serviço público, apurada mediante o procedimento administrativo sancionatório em razão da não execução, conforme cronograma físico-financeiro contratual, das obras de acostamento do KM 167+000 ao 167+500, Leste – Jurimirim, da SP 300.