Contestação em ação popular proposta contra a Agência de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, requerendo a anulação a Audiência Pública n° 8/2019, realizada no dia 23/12/2019, bem como todos os atos dela decorrentes. Aduziu a autora que a ré teria concluído a primeira etapa do processo de concessão dos lotes de rodovias do litoral paulista, em que pese a Audiência Pública n° 08/2019 ter sido suspensa pelo presidente da Câmara Municipal de Itanhaém, que não permitiu sua continuidade em razão de suposto autoritarismo dos agentes da Artesp, os quais não autorizaram manifestações orais daqueles que estavam presentes. Em razão disso, as manifestações tiveram de ser escritas, fato que vai de encontro à publicidade da audiência, ocasionando diversos vícios formais no procedimento.