Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Peça Contrarrazões – Processo nº 1053722-11.2016.8.26.0053

  • v. 48 n. 3 (2024)
  • 74-122
  • 25/02/2025

Resumo

Trata-se de resposta a embargos de declaração opostos pela Comgás em feito de relevante impacto econômico em que a PGE atuou com diligência em defesa da ARSESP, de modo a conter prejuízos.

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