e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

A LGPD e sua aplicação ao poder público: uma análise sobre a implantação do sistema de monitoramento inteligente de São Paulo



Resumo

O presente artigo tem como objetivo trazer considerações acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) e sua aplicação no Poder Público dentro de um contexto de constante inovação tecnológica. Com efeito, a chamada Era da Informação tornou fundamental a criação de regime legal sobre o processo de tratamento de dados pessoais. Não estando o Poder Público alheio a esse processo, deve estar atento à necessidade de adaptação às disposições da LGPD, destacando-se a essencialidade da advocacia pública nesse processo. Por fim, busca-se realizar uma análise de caso acerca da implementação do Sistema de Monitoramento Inteligente do Governo de São Paulo (SIMI-SP) e sua compatibilidade com as previsões da LGPD.

Palavras-chave

Tratamento de dados pessoais,
Poder Público,
LGPD,
Era da informação,
Direito à privacidade

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