Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Repartição constitucional de competências para adoção de medidas protetivas de saúde pública no enfrentamento do coronavírus

  • Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues

    • Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues

    Universidade Presbiteriana Mackenzie

    Procurador do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Político pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor de Direito Constitucional na Faculdade São Luís de Jaboticabal.

  • v. 46 n. 5 (2022)
  • 35-64
  • 10/01/2024

Resumo

O presente artigo tem como objetivo responder duas perguntas jurídicas essenciais para o momento de pandemia em que vivemos, referentes à possibilidade de adoção de restrições, em especial sobre o direito de locomoção, e de qual ente federado seria a competência para adoção de tais medidas. De nossa Constituição Federal é possível extrair as normas para repartição de responsabilidades e, ao mesmo tempo, salvaguardar a autonomia dos entes da Federação.

Palavras-chave

Competências constitucionais,
Federação,
Entes Federativos,
Pandemia,
Coronavírus,
Saúde pública,
Medidas restritivas

Download

PDF

Métricas

  • Visualizações - 17