e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Apresentação



Resumo

Esse boletim se caracteriza por trazer trabalhos que analisam novas leis ou elaboram novas teses que podem, de início, não agradar a todos, mas que sinalizam a necessidade de mudanças. Para este número, foram selecionados três artigos jurídicos e informações em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o estado de São Paulo.

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