e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

IMPUGNAÇÃO. Trata-se de cumprimento individual de sentença com fundamento em título judicial extraído da Ação Coletiva Ordinária nº 0008170-50.2010.8.26.0053, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDSAÚDE), em trâmite perante a 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, na qual restou reconhecido aos servidores filiados ao Sindicato o direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as parcelas de caráter eventual