Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMPRESA ESTATAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. LIMITES DA LEI AUTORIZATIVA DE SUA INSTITUIÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP). Possibilidade de enquadramento dos serviços de telecomunicações. Observações

v. 46 n. 2 (2022)
69-81
10/01/2024

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