Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Trata-se de controvérsia existente entre o Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente – CPPSV, órgão público integrante do Estado de São Paulo, e o Município de São Vicente, ora réu. A Administração Pública foi impedida pelo município réu de cadastrar junto à Receita Federal o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Centro de Progressão Penitenciária – CPP de São Vicente, sob a alegação da existência de lei municipal posterior à construção da unidade que proíbe a instalação ou construção de estabelecimentos prisionais