Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

A exigência de prévio requerimento administrativo em ações judiciais sobre saúde pública

  • v. 45 n. 5 (2021)
  • 42-57
  • 31/08/2021

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de traçar o esboço de uma proposta de alteração no entendimento sedimentado de que o exercício do direito de ação em matéria de saúde pública não é condicionado à prévia provocação da instância administrativa. Isso implica dizer que inexiste hoje, pelo entendimento dominante, necessidade de comprovação da negativa do Poder Público acerca da sua pretensão do particular, o que torna viável a judicialização dos mais variados pleitos, sem que haja condições de realizar um filtro mínimo por parte do Sistema Único de Saúde (SUS).

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