Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Boletim CEPGE
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v. 45 n. 6 (2021): SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CJ DA SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES
Doutrina
Da impossibilidade de desvinculação das receitas do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos pela norma do artigo 76-a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
v. 45 n. 6 (2021)
43-58
31/12/2021
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