Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Da impossibilidade de desvinculação das receitas do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos pela norma do artigo 76-a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

  • PGE SP

    • PGE SP

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

  • v. 45 n. 6 (2021)
  • 43-58
  • 31/12/2021

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