AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Decisão de 1º grau que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º da Lei 8.078/90. Considerando que o serviço público prestado foi gratuito, não há caracterização de relação de consumo a atrair a incidência do CDC. Recurso provido

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e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Decisão de 1º grau que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º da Lei 8.078/90. Considerando que o serviço público prestado foi gratuito, não há caracterização de relação de consumo a atrair a incidência do CDC. Recurso provido

v. 37 n. 6 (2013)

01/12/2013

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