e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em face de decisões proferidas pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado o teto do Poder Judiciário aos Procuradores Autárquicos estaduais. Proposta de revisão do entendimento dos Pareceres PA n° 44/2004, 387/2004 e 149/2010


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