Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Contraminuta a Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Empresa que aderiu ao Plano Especial de Parcelamento do ICMS. Acórdão que entendeu possível a realização de penhora, como garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, pois a execução somente será suspensa após a constrição, nos termos do art. 580, § 2°, do Regulamento do ICMS.

  • v. 38 n. 6 (2014)
  • 01/12/2014

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