ELEIÇÕES. CONDUTAS VEDADAS NO PERÍODO ELEITORAL. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Inteligência do artigo 73, VIII, da Lei federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. Conceito jurídico de servidores públicos. Tratamento constitucional da matéria. Artigos 37, X, e 61, § 1°, II, “a”, da Constituição da República. Vinculação desses agentes a pessoas jurídicas de direito público. Fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos por meio de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Proibição da Lei Eleitoral que não tem por objeto a remuneração dos empregados de empresas estatais ou de fundações instituídas pelo Poder Público. Análise da doutrina e da jurisprudência. Conveniência de formular consulta ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Proposta de alteração parcial do entendimento fixado com a aprovação do Parecer PA n° 76/2010, considerando-se acrescentada a nova orientação aos fundamentos do Parecer PA n° 1/2011 e do Parecer GPG/CONS n° 55/2014. A proibição contida no artigo 73, VIII, da Lei federal n° 9.504/1997 não alcança a remuneração dos empregados das entidades estatais de direito privado