Vista do PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONCESSÃO PATROCINADA – ESTRADA DOS TAMOIOS (RODOVIA SP 099). Exame da minuta do edital e do contrato. Matéria regida pela Lei federal n° 11.079, de 30/12/2004, e suas alterações. Lei federal n° 8.987, de 13/02/1995 e Lei federal n° 8.666, de 21/06/1993. No âmbito estadual, aplicação das Leis n° 7.835/92 e n° 6.544/89. Atendimento dos Requisitos Legais. Observações

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515