Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRÊMIO DE INCENTIVO (Lei n° 8.975/94) E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA (Lei Complementar n° 1.193, de 2/1/2013). Dúvidas suscitadas pelo órgão técnico da Secretaria da Saúde, relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais (obrigação de fazer) versando as duas gratificações. Vedação de percepção cumulativa do Prêmio de Produtividade Médica, instituído à carreira de Médico dos quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias, e do Prêmio de Incentivo. Art. 18, inciso I e art. 33, inciso II da LC 1.193/2013. Consectários. Esclarecimentos prestados à luz da instrução dos autos, bem assim dos questionamentos formulados pela origem.