VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRÊMIO DE INCENTIVO E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA. Dúvidas suscitadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos da pasta em relação ao pagamento dos citados benefícios para os servidores que se encontram nas situações específicas mencionadas nos autos, em função da edição da Lei Complementar n° 1.193, de 2 de janeiro de 2013, que instituiu a carreira de médico nos quadros das secretarias de Estado e das autarquias, criando, para essa carreira, o Prêmio de Produtividade Médica – PPM. Esclarecimento das dúvidas suscitadas. Proposta de restituição dos autos à Coordenadoria de Recursos Humanos para ciência do entendimento desta consultoria jurídica, com proposta de posterior encaminhamento dos autos à d. Subprocuradoria Geral do Estado da área da consultoria para submissão da matéria à apreciação da d. Procuradoria Administrativa. Outras considerações

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