Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. Matéria ambiental. Pedido de efeito suspensivo. Agravo interposto pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP contra a decisão que deferiu liminar para paralisar toda e qualquer obra de instalação de balizamento noturno no Aeroporto Estadual de Bragança Paulista – caso já concluída, a imediata paralisação das operações de tráfego durante o período noturno –, até o trânsito em julgado da demanda. Instalação de equipamento para operação de voo noturno. Desnecessidade de EIA porque não se trata de ampliação de aeroporto. Alegação de poluição sonora/impacto auditivo não acolhida. Recurso provido