Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão que, em ação anulatória de débito fiscal, concedeu a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no AIIM no 3.046.311-7. Recurso provido

PGE SP

v. 39 n. 2 (2015)
19-30
01/04/2015

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