Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Lei 11.960/2009. Pedido de liminar contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão de desrespeito à cautelar deferida nos autos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que determina a manutenção da sistemática anterior de pagamentos de precatórios até o pronunciamento conclusivo do STF acerca dos efeitos das decisões de mérito proferidas nos autos das ADIs. Liminar deferida

  • v. 39 n. 2 (2015)
  • 11-18
  • 01/04/2015

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