Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que autorizou a aplicação das disposições contidas na Lei nº 12.651/12 por entender que a aplicação da nova legislação ambiental não violaria a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Recurso provido

  • v. 39 n. 3 (2015)
  • 21-44
  • 01/06/2015

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