Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Pedido de liquidação de sentença por arbitramento formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, alegando que este não teria promovido as reformas necessárias na Cadeia Pública de Santo Antônio da Posse em atendimento às exigências de salubridade da LEP e do Código Sanitário. Pedido de liquidação de sentença indeferido por ausência de interesse de agir

PGE SP

v. 39 n. 3 (2015)
11-20
01/06/2015

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