Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

As novidades da “Nova Lei de Licitação

  • Inacio de Loiola Mantovani Fratini

    • Inacio de Loiola Mantovani Fratini

    Procuradoria do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Atua como Procurador do Estado assistente na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Bacharel em Direito formado pela Universidade Paulista. Especialista em Direito Civil pela Università Degli Studi di Camerino, na Itália. Mestrando pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

  • v. 45 n. 5 (2021)
  • 59-76
  • 31/10/2021

Resumo

O objeto desta pesquisa tem por escopo analisar os principais aspectos da “Nova Lei de Licitações” (NLL), com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.253, em 10 de dezembro de 2020, convertido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, procurando desnudar as efetivas novidades e alterações trazidas pela novel legislação e as consequências positivas e negativas para a Administração Pública nas futuras celebrações de contratos administrativos.

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