Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. Litigância de má-fé. Condenação solidária do Procurador do Estado. Impossibilidade. A condenação por litigância de má-fé atinge somente as partes e intervenientes na ação. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo à parte adversa. Recurso conhecido para, desde logo, dar provimento ao Recurso Especial