Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMPRESA ESTATAL. Dúvidas formuladas pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP a respeito do tratamento jurídico a ser dado ao Conselho de Representantes dos Empregados no âmbito da Companhia, face à edição da Lei federal nº 13.249/2017, da Lei federal nº 13.467/2017 e da Lei federal nº 13.303/2016. Resposta à consulta