A reforma tributária proposta pela PEC Nº 45/2019 e os eventuais impactos na Advocacia Pública

Paulo Guilherme Gorski de Queiroz

A reforma tributária proposta pela PEC Nº 45/2019 e os eventuais impactos na Advocacia Pública

Paulo Guilherme Gorski de Queiroz

v. 45 n. 3 (2021)
193-211
24/05/2018

Resumo

O presente trabalho faz uma breve análise sobre a PEC nº 45/2019 e sua proposta de criação do chamado “comitê gestor”, que será responsável pela representação judicial nas demandas referentes ao novo imposto sobre bens e serviços (IBS). Foram abordados pontos relacionados à autonomia dos entes federados e eficiência no funcionamento do referido comitê. O resultado aponta um caráter centralizador de competências, possíveis prejuízos à autonomia dos membros da federação, além de reflexos negativos na eficiência da Advocacia Pública.