O presente artigo tem por objetivo analisar o papel do orçamento público dentro do contexto do neoconstitucionalismo e da necessidade de implementação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Dentro desse contexto, o instrumento acompanha a evolução da própria teoria constitucional, assumindo papel instrumental importante na escolha, fiscalização, proteção e atualização das políticas públicas. Observa-se uma transformação da própria natureza do orçamento, que passa de peça formal para verdadeiro programa a ser seguido. Essa transformação é observada mesmo antes da edição da Constituição de 1988. No entanto, com a promulgação da carta magna fica evidente esse novo viés do instrumento, que ganha força e dispositivos próprios dentro da carta política.
Assim, observamos que, ao lado dos efeitos do neoconstitucionalismo, como o fortalecimento do judiciário e a transformação da discricionariedade administrativa, o instituto surge como importante instrumento na tomada decisão, na gestão e defesa dessas decisões. Sob esse viés, o orçamento tem papel fundamental na eleição de políticas públicas, na gestão e proteção dessas políticas, já que é instrumento racionalizador entres as disponibilidades financeiras e necessidades constitucionais.