Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Resultados da busca por Cidadania

Parâmetros da busca

Direitos Humanos e educação

Alexandra Alves dos Santos
124-131

O transfeminino para além da emancipação da população transgênero e travesti: uma perspectiva de ampliação de fortalecimento dos direitos das mulheres no Brasil

Gabriela de Cássia dos Reis Torres
32-45

DIREITOS HUMANOS. Discriminação racial ou em razão de orientação sexual. Leis Estaduais n° 14.187, de 19 de julho de 2010 e n° 10.948, de 5 de novembro de 2001. Atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções. Aplicação das sanções administrativas instituídas por essas leis, sem prejuízo das punições disciplinares aplicáveis segundo o regime jurídico desses agentes. Distinção entre supremacia geral e supremacia especial da Administração sobre os administrados, ou entre poder de polícia e poder disciplinar. Concomitância de sujeições, visto que o interesse específico do serviço não exclui o interesse da vida em sociedade. Competência da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania em matéria não disciplinar. Proposta de revisão da orientação fixada no Parecer PA n° 179/2006

PGE SP
50-62