Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Contrato Administrativo. Despesa Pública. Princípio da Anualidade. Compra única com execução fracionada. Duração do contrato adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Inscrição como restos a pagar. Impossibilidade de empenho de despesa que deva ser realizada apenas em exercício financeiro futuro.