Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.651 − Convênio ICMS n. 55/2005. ICMS sobre a Prestação do Serviço Pré-pago de Telecomunicação. Ingresso do Estado de São Paulo na Condição de Amicus Curiae