Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Registro de Contrato Social. Instituição de Usufruto de Quotas do Capital Social em Favor de Terceiro. Ato que Institui Usufruto e o Converte em Aquisição das Próprias Quotas. Impossibilidade do Registro