Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Agravo de Instrumento – Direito Fundamental de Certidão para Esclarecimento de Situações (art. 5°, XXXIV da Constituição Federal) – Paralisação de Execução Fiscal pelo Órgão Jurisdicional

PGE SP

v. 34 n. 3 (2010)
01/06/2010

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