Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Pedido de efeito suspensivo na Apelação em Ação Civil Pública nº 1005065-95.2025.8.26.0320

  • v. 50 n. 2 (2026)
  • 276-312
  • 21/10/2026

Resumo

Pedido de efeito suspensivo à Apelação nos autos da Ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter a interdição do Centro de Triagem da Delegacia Seccional de Polícia de Limeira, bem como a transferência dos presos nele custodiados para estabelecimentos prisionais adequados, condicionando eventual reativação da unidade à comprovação da existência de condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança.

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